Kündigungsschreiben Vorlage: Muster nach DIN 5008 zum Ausfüllen
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Calculado em função da antiguidade e do instrumento coletivo aplicável (art. 363.º CT).
A cessação é comunicada por escrito; o despedimento por facto imputável exige procedimento disciplinar com nota de culpa (art. 351.º CT).
No despedimento por causas objetivas pode ser devida compensação, calculada com base na remuneração e na antiguidade.
Entrega do certificado de trabalho e acerto de férias vencidas e proporcionais dos subsídios de férias e de Natal.
Mustertext: Ordentliche Kündigung durch den Arbeitnehmer
Sehr geehrte Damen und Herren,
hiermit kündige ich das mit Ihnen bestehende Arbeitsverhältnis ordentlich und fristgerecht zum [Datum], hilfsweise zum nächstmöglichen Zeitpunkt.
Ich bitte Sie höflich, mir zeitnah ein wohlwollendes, qualifiziertes Arbeitszeugnis auszustellen, das Auskunft über meine Führungs- und Fachleistungen sowie mein Verhalten gibt.
Meinen verbleibenden Resturlaub sowie etwaige Überstundenguthaben bitte ich bis zum Vertragsende zu gewähren.
Bitte bestätigen Sie mir den Erhalt dieses Kündigungsschreibens sowie das Beendigungsdatum schriftlich.
Mit freundlichen Grüßen,
[Handschriftliche Unterschrift]
[Vor- und Nachname]
Warum eine Standard-Word-Vorlage riskant ist
Statische Textvorlagen aus dem Internet berücksichtigen weder Ihre individuelle Betriebszugehörigkeit noch eventuelle Tarifverträge oder Probezeitklauseln. Ein falsch eingetragenes Datum kann zur Unwirksamkeit oder zu Streitigkeiten führen. Unser Generator berechnet den exakten Termin automatisch nach BGB § 622.
DIN 5008: Der Standard für geschäftliche Briefe
Unsere Vorlagen entsprechen dem Standard DIN 5008 Form A und B. Anschriftfeld, Rücksendeangabe und Falzmarken sind millimetergenau für handelsübliche Fensterbriefumschläge (DIN lang / C6/5) optimiert.
Aviso prévio e formalidades no Código do Trabalho
| Situação / Instrumento | Aviso prévio típico | Base legal e observações |
|---|---|---|
| Denúncia pelo trabalhador | 15 a 60 dias | Art. 400.º CT – depende da antiguidade e da convenção coletiva |
| Despedimento por causas objetivas | 15 a 75 dias | Arts. 359.º e 363.º CT – indicação de factos e critérios + compensação (art. 366.º) |
| Despedimento por facto imputável | Procedimento disciplinar | Art. 351.º CT – nota de culpa, audição e decisão fundamentada |
| Período experimental | Conforme a duração | Arts. 111.º e 114.º CT – denúncia durante o período experimental |
Como cessar o contrato em segurança (4 passos)
Identificar o instrumento aplicável
Confirme a convenção coletiva, o contrato e a antiguidade para determinar o aviso prévio e a eventual compensação.
Fundamentar e documentar
Nas causas objetivas indique factos e critérios; no facto imputável instaure o procedimento disciplinar com nota de culpa.
Comunicar por escrito
Entregue a comunicação em duplicado com recibo ou envie por correio registado com aviso de receção.
Entregar certificado e conta final
Emita o certificado de trabalho (art. 341.º CT), elabore a conta final e cumpra as comunicações legais.
Häufige Fragen
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Zwingend handschriftlich mit Stift auf dem ausgedruckten Papier (§ 623 BGB). Eine digitale Signatur ist rechtlich unzureichend.
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