Kündigungsschreiben Vorlage: Muster zum Ausfüllen
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Amigável e cooperativo, formal ou rescisão com justa causa.
Inclua férias não gozadas, indemnização ou notas de transição via chat.
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Portugal: Requisitos legais e critérios essenciais
Em função da antiguidade: 15 dias até 1 ano, 30 dias de 1 a 5 anos, 60 dias de 5 a 10 anos e 75 dias a partir de 10 anos (art. 363.º, n.º 1, e art. 371.º, n.º 3, CT).
A cessação é comunicada por escrito; o despedimento por facto imputável exige procedimento disciplinar com nota de culpa (arts. 351.º a 358.º CT, nota de culpa no art. 353.º).
Só nas causas objetivas: despedimento coletivo (art. 366.º), extinção do posto de trabalho (art. 372.º) e inadaptação (art. 379.º).
Entrega do certificado de trabalho e acerto de férias vencidas e proporcionais dos subsídios de férias e de Natal.
Mustertext: Ordentliche Kündigung durch den Arbeitnehmer
Sehr geehrte Damen und Herren,
hiermit kündige ich das mit Ihnen bestehende Arbeitsverhältnis ordentlich und fristgerecht zum [Datum], hilfsweise zum nächstmöglichen Zeitpunkt.
Ich bitte Sie höflich, mir zeitnah ein wohlwollendes, qualifiziertes Arbeitszeugnis auszustellen, das Auskunft über meine Führungs- und Fachleistungen sowie mein Verhalten gibt.
Meinen verbleibenden Resturlaub sowie etwaige Überstundenguthaben bitte ich bis zum Vertragsende zu gewähren.
Bitte bestätigen Sie mir den Erhalt dieses Kündigungsschreibens sowie das Beendigungsdatum schriftlich.
Mit freundlichen Grüßen,
[Handschriftliche Unterschrift]
[Vor- und Nachname]
Warum eine Standard-Word-Vorlage riskant ist
Statische Textvorlagen aus dem Internet berücksichtigen weder Ihre individuelle Betriebszugehörigkeit noch eventuelle Tarifverträge oder Probezeitklauseln. Ein falsch eingetragenes Datum kann zur Unwirksamkeit oder zu Streitigkeiten führen. Unser Generator berechnet den exakten Termin automatisch nach BGB § 622.
DIN 5008: Der Standard für geschäftliche Briefe
Unsere Vorlagen entsprechen dem Standard DIN 5008 Form A und B. Anschriftfeld, Rücksendeangabe und Falzmarken sind millimetergenau für handelsübliche Fensterbriefumschläge (DIN lang / C6/5) optimiert.
Aviso prévio e formalidades no Código do Trabalho
| Situação / Instrumento | Aviso prévio típico | Base legal e observações |
|---|---|---|
| Denúncia pelo trabalhador | 30 ou 60 dias | Art. 400.º, n.º 1, CT – 30 dias até 2 anos de antiguidade e 60 dias a partir daí; nos contratos a termo, 30 ou 15 dias (n.º 3) |
| Despedimento por causas objetivas | 15 a 75 dias | Despedimento coletivo (arts. 359.º a 366.º) e extinção do posto de trabalho (arts. 367.º a 372.º) – aviso prévio do art. 363.º, n.º 1, e do art. 371.º, n.º 3; compensação nos arts. 366.º e 372.º |
| Despedimento por facto imputável | Procedimento disciplinar | Arts. 351.º a 358.º CT – justa causa, nota de culpa (art. 353.º), audição e decisão fundamentada |
| Período experimental | Conforme a duração | Arts. 111.º e 114.º CT – denúncia durante o período experimental, com aviso prévio reduzido de 7 ou 30 dias |
Como cessar o contrato em segurança (4 passos)
Identificar o instrumento aplicável
Confirme a convenção coletiva, o contrato e a antiguidade para determinar o aviso prévio e a eventual compensação.
Fundamentar e documentar
Nas causas objetivas (arts. 359.º a 372.º) indique factos e critérios; no facto imputável (arts. 351.º a 358.º) instaure o procedimento disciplinar com nota de culpa (art. 353.º).
Comunicar por escrito
Entregue a comunicação em duplicado com recibo ou envie por correio registado com aviso de receção.
Entregar certificado e conta final
Emita o certificado de trabalho (art. 341.º CT), elabore a conta final e cumpra as comunicações legais.
FAQ
Ja, Sie können das Kündigungsschreiben in unserem Editor kostenlos ausfüllen, in der A4-Live-Vorschau prüfen und direkt über Ihren Browser ausdrucken.
Zwingend handschriftlich mit Stift auf dem ausgedruckten Papier (§ 623 BGB). Eine digitale Signatur ist rechtlich unzureichend.
Erstellen Sie in wenigen Schritten ein individuelles Kündigungsschreiben mit automatischer Fristprüfung und DIN-5008-Layout.
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