Carta de demissão: modelo e aviso prévio

Segundo o art. 400.º do Código do Trabalho, o trabalhador comunica a denúncia por escrito ao empregador com a antecedência mínima de 30 dias até 2 anos de antiguidade ou 60 dias a partir de 2 anos de antiguidade (n.º 1). O contrato só cessa no termo desse prazo, contado a partir da receção da comunicação pelo empregador.

Nos contratos a termo o aviso é de 30 dias se o contrato já durou pelo menos 6 meses e de 15 dias se durou menos (n.º 3). A convenção coletiva e o contrato de trabalho podem prever prazos mais longos, até 6 meses, para cargos de administração ou direção e funções de representação ou de responsabilidade (n.º 2). Confirme sempre o instrumento coletivo do seu setor.

A denúncia tem de ser comunicada por escrito (art. 400.º, n.º 1, do Código do Trabalho). Para evitar litígios sobre a data de produção de efeitos:

• entregue a carta em duplicado e peça recibo datado e assinado pelo empregador na sua cópia;
• ou envie por correio registado com aviso de receção, conservando o recibo de depósito e o aviso de receção assinado;
• se o empregador exigir reconhecimento notarial presencial da assinatura (art. 400.º, n.º 5, e art. 395.º, n.º 4), não podem mediar mais de 60 dias entre o reconhecimento e a cessação do contrato.

O e-mail e as mensagens instantâneas não garantem prova segura da comunicação nem do cumprimento do aviso prévio (art. 401.º).

Ao cessar o contrato, exija dois documentos essenciais:

• Certificado de trabalho (art. 341.º CT): menciona as datas de admissão e de cessação e o cargo ou cargos desempenhados; outras referências só podem constar a seu pedido.
• Declaração de situação de desemprego (modelo RP 5044): o empregador tem de a emitir nos 5 dias úteis seguintes ao seu pedido (art. 43.º do Decreto-Lei n.º 220/2006); se não o fizer, a Segurança Social pode pedi-la oficiosamente.
• Conta final: retribuições em dívida, férias vencidas e não gozadas e férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano da cessação (art. 245.º CT), bem como os proporcionais dos subsídios de férias e de Natal.

Devolva os instrumentos de trabalho e os equipamentos da empresa (art. 342.º CT).

Após a cessação, inscreva-se no IEFP e apresente o pedido nos 90 dias seguintes ao fim do contrato; um pedido mais tardio ainda é aceite, mas o atraso é descontado na duração do subsídio.

Em regra, a denúncia sem justa causa pelo trabalhador não confere direito à prestação de desemprego, porque não é considerada desemprego involuntário (art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006). O subsídio é possível quando a cessação resulta de justa causa imputável ao empregador (arts. 394.º e 395.º CT) — situação em que a comunicação tem de indicar os factos e em que há direito a indemnização nos termos do art. 396.º CT —, pelo que deve procurar apoio jurídico antes de agir.